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Justiça de Governador Valadares Condena Estado de Minas Gerais a Pagar R$3.000,00 do Programa Poupança Jovem a Aluno
Data publicação 29/09/2017

 

 

O Poder Judiciário de Governador Valadares - MG, por meio de decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Governador Valadares, Exmo. Dr. Wagner José de Abreu Pereira, em 28 de agosto de 2.017, condenou o Estado de Minas Gerais a pagar a impotância de R$3.000,00 (três mil reais) relativa ao Programa Poupança Jovem a aluno que concluiu o Ensino Médio no ano de 2.014 mas não recebeu no momento correto.

 

Trecho sentença condenando o Estado de Minas Gerais a pagar o Poupança Jovem

No processo, o aluno que estudou em escola pública e concluiu o Ensino Médio no ano de 2.014 no município de Governador Valadares, questionou acerca do descumprimento por parte do Estado de Minas Gerais acerca do pagamento do Programa Poupança Jovem que foi pactuado quando o aluno ingressou na 1ª Série do Ensino Médio, no ano de 2.012.

 

Na sentença o juiz fundamentou a decisão dizendo que o autor comprovou a adesão ao Programa Poupança Jovem e a conclusão do Ensino Médio conforme determinam os Decretos Estaduais de números 44.476, de 2.007, e 44.548, de 2.007, este último assim dizendo acerca do direito de o autor receber os valores:

 

 

 

Art. 9º O benefício financeiro será concedido aos alunos beneficiários do Programa, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 44.476, de 2007, nos seguintes termos:

I - cada aprovação em ano do ensino médio, somada ao cumprimento obrigatório das atividades extracurriculares definidas pelo Poupança Jovem, corresponderá ao montante de R$1.000,00 (um mil reais); (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.977, de 6/6/2012.)

II - os recursos serão transferidos ao aluno em parcela única e integral, no limite de R$3.000,00 (três mil reais), assegurada a atualização financeira com base nos índices da caderneta de poupança ou outro que vier a substituí-lo, após a confirmação do êxito do beneficiário nos três anos do ensino médio, excetuadas as hipóteses de resgate parcial;(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.977, de 6/6/2012.)

III - o pagamento do benefício financeiro estará condicionado à existência de vínculo com o Programa;

IV - cada aluno terá uma conta individualizada em instituição financeira definida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para que possa efetuar os resgates de seu benefício;

V - os alunos que ingressarem no Programa após o seu início terão benefício proporcional ao tempo em que forem efetivamente participantes do Programa, observadas as demais regras de ingresso no Programa.

VI - o aluno deverá apresentar documento de identidade e CPF para a abertura da conta individualizada. (Inciso acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 44.944, 13/11/2008.)

§ 1º O benefício de R$1.000,00 (um mil reais) por ano será depositado em conta individualizada para o aluno que tiver vínculo com o Programa e, caso seja reprovado por uma vez no ensino médio durante a participação no Programa, o benefício permanecerá em sua conta, assegurada a atualização financeira. (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 44.944, 13/11/2008.)

§ 2º O aluno que for excluído, solicitar desligamento voluntário do Poupança Jovem ou falecer terá sua conta cancelada e os recursos depositados serão transferidos para o Tesouro Estadual (Parágrafo acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 44.944, 13/11/2008.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.977, de 6/6/2012.)

 

Criticando a atitude tomada pelo Estado de Minas Gerais de não pagar o benefício acordado e, dentro do processo, discutir acerca do direito do autor, assim relatou: "Frisa-se que tal benefício foi extremamente alardeado na imprensa pelo réu, buscando angariar simpatia da opinião pública, e, na hora de cumprir sua obrigação, não a honra e ainda tem a desfaçatez de discuti-la em juízo".

 

Por fim, quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, o juiz fundamentou que não comprovou que o atraso no pagamento do benefício pretendido causou danos que superassem o mero dissabor.

 

Caso queira saber mais detalhes sobre o processo, entre em contato pelo e-mail: cleber@marinhoadvogados.com ou pelo whatsapp: (33)984055818.

 

Processo n.º: 0286121-93.2017.8.13.0105

 

Cleber Augusto Rosa de Souza

Advogado - OAB/MG 150.836

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